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Projetos de Leis 2017

por Interlegis — última modificação 17/10/2017 11h04
Situações: Em Análise - Aprovação - Lei Municipal

Projeto de Lei nº 15/2017 - Revoga os artigos 29 e 30 da Lei Municipal 322 de 14 de maio de 2012, e dá outras providências.

Baixar o PL 15/2017 - Mensagem do Prefeito sobre o projeto 

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Deu origem a Lei Municipal nº 405 de 11 de agosto de 2017

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Projeto de Lei nº 16/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 - Baixar PL e Anexos

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Projeto de Lei nº 17/2017 - Orçamento para o exercício de 2018 - Baixar PL e Anexos

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Projeto de Lei nº 18/2017 - Altera a redação do art. 1º e 2º da Lei 312 de 20/12/2011, e dá outras providências - Baixar PL e Anexos 

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