Projetos de Leis em tramitação

por Interlegis — última modificação 09/12/2015 18h10
Coletânea dos projetos em tramitação no Legislativo Municipal.

Projeto de Lei Complementar nº 30/2015 - Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Fruta de Leite – MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

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Projeto de Lei nº 31/2015 - Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Fruta de Leite - MG.

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Projeto de Lei nº 32/2015 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.

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Croqui

Protocolo 79/2015

 

Projeto de Lei nº 33/2015 - Regulamenta o Art. 29, da Lei Municipal 322 de 14 de maio de 2012 e contém outras providências.

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Projeto de Lei nº 34/2015 - Dá nova redação a artigos da Lei nº 165/2002, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

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